Deputado Major Olimpio Gomes (PDT) encaminhou na última quarta-feira (21/7), ao Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo (TRE-SP), petição para que o Presidente do (TRE-SP) o Desembargador Walter de Almeida Guilherme, adote providências que possibilitem a instalação de seções eleitorais especiais nas Organizações Policiais Militares (Batalhões e Unidades Administrativas da Polícia Militar do Estado de São Paulo), de forma a possibilitar o voto do policial militar que se encontrar de serviço fora do seu domicilio ou zona eleitoral no dia da realização do pleito, de forma que possa exercer seu direito de voto e seu dever-obrigação de cidadão brasileiro.

Também foi encaminhado ao Supremo Tribunal Federal (STF) o Mandado de Injunção (MI 2541) em que a Associação dos Praças da Polícia Militar e Bombeiros do Rio Grande do Norte (Aspra/RN) pedindo que seja garantido aos seus associados o direito de votar, mesmo que no dia da eleição estejam em serviço fora de seu domicílio eleitoral. O Ministro Arnaldo Versiani ressaltou que, na Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, houve pedido de regulamentação do voto dos policiais civis e militares que estejam em serviço no dia das eleições, e na Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais o assunto foi também tema de audiência. O Ministro assinalou ser possível que quaisquer interessados postulem, no âmbito dos Tribunais Regionais Eleitorais, a instalação de seções especiais em quartéis ou outras unidades policiais.

Assim, diante de todo o exposto estando evidente a relevância, o interesse público, cívico e democrático do qual se reveste a matéria, o deputado, em seu pedido, apelou ao Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo, para que determine a adoção de providências que possibilitem a instalação de seções eleitorais especiais.

Fonte: Assessoria de imprensa do Deputado Major Olímpio